Além da Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação bem como portarias, resoluções e normas do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais de Educação compõem a legislação brasileira sobre EAD.

Regulamentação da EAD no BRASIL

Quais instituições, cursos ou programas são autorizados pelo MEC/Brasil?

Cursos de Graduação  | Cursos Lato Sensu  | Cursos Sequenciais
Programas Autorizados Experimentalmente

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